CORONAVÍRUS – Pacote Tributário

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal tem adotado diversas medidas para enfrentar seu impacto econômico no Brasil. Diariamente têm sido aprovados Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e Portarias deliberando sobre a prorrogação do recolhimento de tributos e redução de suas alíquotas, dentre outras medidas. Na Portaria N.139, de 03 de Abril de 2020 são apresentadas diversas decisões a este respeito e no link abaixo você pode ler um resumo destas decisões e algumas orientações práticas.
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